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As Bases Legais do Livro no Brasil

Frente ao colapso estrutural e econômico na indústria e mercado de livros no Brasil, e seu espiral negativo, existiria uma base legal que nos permitiria fazer do Brasil um País de leitores?

Programa Nacional do Livro Didático usa dispositivo jurídico inexistente na legislação brasileira

O que um tipo de licença, criada por uma organização americana, sem nenhum respaldo na legislação brasileira, estaria fazendo em um edital para a compra governamental de livros?